Em uma cerimônia realizada nesta quinta-feira (5), o governador Ibaneis Rocha formalizou a entrega de 111 contratos de Concessão de Direito de Uso (CDU) a produtores rurais do Núcleo Lago Oeste. A ação faz parte do programa de regularização fundiária desenvolvido pelo Governo do Distrito Federal (GDF) na região da Fazenda Contagem de São João, assegurando o direito de famílias agricultoras permanecerem e trabalharem em suas terras.

Com essa nova etapa, o governo ultrapassou a marca de três mil contratos de uso da terra concedidos desde o início da gestão, todos sem custo para os beneficiários. “Cada documento representa segurança para quem produz e para as futuras gerações. É um compromisso com o homem do campo, que mantém viva a produção de alimentos em nosso território”, afirmou Ibaneis Rocha.

O governador destacou ainda a importância econômica dessas áreas: “Esses produtores são responsáveis por grande parte do alimento que chega à mesa dos brasilienses. Só em compras governamentais, são mais de R$ 70 milhões por ano em produtos da agricultura familiar, que abastecem escolas e famílias em situação de vulnerabilidade”

A criação da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), em outubro de 2023, trouxe celeridade ao processo de titulação. A empresa unificou a análise dos pedidos, que antes exigiam 28 etapas e hoje são resolvidos em apenas quatro fases administrativas.

Desde sua implantação, a ETR emitiu quase mil contratos, com aumento progressivo ano a ano. Na Fazenda Contagem de São João, onde há 546 propriedades passíveis de regularização, mais da metade já teve sua situação analisada por meio de editais públicos.

A Concessão de Direito de Uso (CDU) foi escolhida como instrumento por dispensar custos extras aos produtores, como taxas cartoriais e ITBI. O contrato tem validade de 30 anos, é renovável e abre a possibilidade de aquisição definitiva da área no futuro, sem necessidade de licitação.

Além da regularização rural, o GDF tem atuado na formalização de ocupações urbanas consolidadas, com mais de 1,5 mil contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) já assinados — incluindo estabelecimentos tradicionais, como o Restaurante Palhoça, no Guará. As medidas visam oferecer estabilidade jurídica, fomentar investimentos e preservar a atividade econômica em diferentes regiões administrativas.