A Câmara Legislativa do Distrito Federal(CLDF),  aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, de autoria do GDF, que traz regras para o parcelamento do solo urbano na região.

O deputado Rogério Morro da Cruz propôs duas emendas que aprimoram o projeto e oferecem benefícios para os parcelamentos urbanos carentes de regularização.

A Emenda nº 62 prioriza as Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS), as quais abrigam pessoas vulneráveis social e economicamente, permitindo que os benefícios de regularização, como a implantação de infraestrutura básica e escrituras definitivas, cheguem aos moradores.

Por sua vez, a Emenda nº 83 destina recursos de contrapartida gerados pelos parcelamentos urbanos aos projetos de regularização fundiária e urbanística de áreas qualificadas como de interesse social. Esses recursos serão repassados para o FUNDURB, que os utilizará para o benefício dos núcleos urbanos que precisam de regularização.

O parlamentar afirmou que a regularização fundiária é uma prioridade do mandato e que as emendas aprovadas atenderão às necessidades de muitas pessoas em busca de regularização de suas moradias, oferecendo segurança jurídica, paz social e cidadania para todos.